MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL DO PARÁ
RESOLUÇÃO
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 483596
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – COMISSÃO GESTORA TRIPARTITE DA MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL DO PARÁ
DISPÕE SOBRE A DATA DE INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ALUNOS PARA O PROCESSO DE EMISSÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
A COMISSÃO GESTORA DA MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL DO PARÁ – no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual N.º 2.123 /2010 e demais dispositivos legais aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade de início da operacionalização do sistema de emissão de carteiras estudantis, para o exercício de 2013;
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer o Período de 15 de fevereiro a 29 de março de 2013, para credenciamento dos estabelecimentos de ensino (conforme critérios da Resolução nº 02/2010 dessa Comissão),
junto à COMISSÃO GESTORA.
Art. 2º - Estabelecer a período de 15 de fevereiro a 29 de março de 2013, para cadastro de novos alunos que requererem o direito a carteira estudantil no exercício de 2013, nas instituições que estejam devidamente matriculados que enviará à COMISSÃO GESTORA.
Art.3º - Fica ainda determinado, que não serão aceitas pela COMISSÃO GESTORA, as solicitações de carteiras estudantis, que não estejam corretamente preenchidas com os dados do aluno, inclusive foto com fundo branco, dados da instituição de ensino, com endereço e declaração de que o aluno encontra-se regulamente matriculado e o curso respectivo, acompanhadas da documentação exigida para identificação do aluno, quais sejam, cópias da identidade, CPF, cópia contracheque ou da declaração de imposto de renda do aluno ou de seu responsável financeiro, comprovante de inscrição no PROUNI para o caso de aluno da rede privada, comprovante de endereço de residência, que poderá ser feito através de conta de água, luz e telefone, em nome do aluno ou de seus pais, contrato de locação, declaração reconhecida em cartório em nome do proprietário ou responsável pelo imóvel, e tudo devidamente assinado pelo aluno e Diretor ou Secretário da instituição de ensino.
§1º – Modelo de formulário/requerimento e os critérios da Lei da Meia Passagem Intermunicipal serão disponibilizados pela ARCON/PA e COMISSÃO GESTORA.
Art.4º - Será da inteira responsabilidade dos estabelecimentos de ensino credenciados a correta formalização das solicitações encaminhadas pelos estudantes.
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 31 de janeiro de 2013.
DELCIO ARTHUR FARIAS DE SOUZA – SETIPEP FERNANDO SIDNEI BALDESSIM - SETIPEP
Presidente
MARISTELA SOUSA FONSECA – CASA CIVIL - FABRICIO RIBEIRO RIBEIRO – ARCON/PA
Membro
JAIDE EDNELMA NEVES DE SOUSA – UPES - OZINALDO ALVES FREITAS - UBES
Membro
Fonte: www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/02/01.02.caderno.05.pdf